O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Indaiatuba informa que a Carteira de Trabalho e Previdência Social está sendo emitida desde setembro de 2019 de forma digital. O decreto vem pela portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência de Trabalho do Ministério da Economia. De acordo com a nova regra, a versão eletrônica passa a substituir a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel, documento obrigatório para qualquer pessoa física que venha a prestar algum serviço no mercado de trabalho.

A Carteira de Trabalho Digital será alimentada pelos dados do eSocial, plataforma que consolida todas as obrigações trabalhistas em um único lugar. Para os empregadores que já são obrigados a utilizar o eSocial, basta continuar a enviar os dados de todos os trabalhadores para a plataforma. As informações que compõem a carteira física serão disponibilizadas automaticamente aos colaboradores.

Com a Carteira de Trabalho Digital, os procedimentos de anotação deixam de existir, já que não há um sistema específico a ser alimentado pelo empregador. Como tudo é lançado no eSocial, os processos ficam menos burocráticos, já que a partir de agora não é mais preciso atualizar a CTPS. Vale lembrar que órgãos públicos, como prefeituras, câmaras de vereadores, conselhos profissionais, agências reguladoras e organizações internacionais, além de outras instituições extraterritoriais, não estão ainda obrigados a essa integração digital.

A Carteira de Trabalho Digital terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF e, para a habilitação, é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica acesso.gov.br. É possível também habilitar a Carteira de Trabalho digital por meio do aplicativo para dispositivos móveis.

O PAT Indaiatuba afirma que não estará mais emitindo CTPSs em papel – somente em caso de empresas que ainda não trabalham com o eSocial. Para esclarecimentos, entrar em contato com o PAT pelo telefone (19) 3825-6622 ou no endereço Rua Jacob Lyra, 344, no Parque das Nações.