O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cmdca) de Indaiatuba informa que em todo país, o dia 13 de julho simboliza o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, instituído pela Lei Federal 8.069/90, completa 30 anos de vigência neste ano de 2020. O ECA é considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes – são 277 artigos que abordam diversos temas, desde autorização para viajar até proteção contra o trabalho infantil e tipificação de crimes.

É no sentido de reafirmar esse compromisso que é necessário trazer para o dia a dia o ECA, entendendo suas disposições na prática e elencando as principais dificuldades enfrentadas em cada área. No ECA, não há um direito mais importante que outro; ele é baseado no conceito de indivisibilidade dos direitos. E forma um conjunto de proteção integral único. Se falta um direito, isso afeta os demais – sem direito à saúde, como você vai frequentar a escola, aprender e desenvolver suas faculdades cognitivas? Se não tem direito a esporte, como você vai desenvolver sua saúde? E assim por diante.

Ao contrário do que muitos pensam, o ECA não trata apenas dos direitos dos pequenos; ele também possui uma parte específica sobre os deveres da criança e adolescente. Afinal, é de suma importância, para o adequado desenvolvimento infantil, que a criança aprenda limites e saiba como se comportar adequadamente em sociedade, se protegendo e ajudando os demais. Para celebrar este advento, na data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos (13/7), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cmdca de Indaiatuba) promoverá, às 10h, uma videoconferência com o tema A voz do ECA, tendo como especialista convidado o Dr. Fernando Moreira Freitas da Silva, Juiz de Direito da Comarca de Sidrolândia/MS.