O secretário municipal de Esportes de Indaiatuba, Humberto Panzetti, realizou no último dia 20 de outubro, em Brasília, exposição em audiência no Senado Federal. O encontro foi promovido por uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para a elaboração de anteprojeto da Lei Geral do Desporto, reunindo, sistematizando e atualizando a legislação em vigor sobre o tema. A proposta da comissão também deve regulamentar as relações jurídicas oriundas da prática desportiva ainda pendentes de disciplina legal.

Na qualidade de presidente da Associação Nacional dos Secretários Municipais de Esportes e Lazer (Asmel), Panzetti trouxe à discussão a visão das demandas dos municípios para a melhor gestão do esporte educacional. “Esse deveria ser o principal papel dos municípios, pois o esporte de participação já é apoiado pelo Estado e o de alto rendimento, pelo Governo Federal”, destaca. “O esporte com caráter educacional deve ser desenvolvido no âmbito municipal, assim como fazemos em Indaiatuba. O problema é que somos minoria, ao dedicar verbas específicas para este fim. Nossa meta é, a exemplo do Fundeb, conseguir incluir nesta nova legislação uma destinação obrigatória de orçamento de pelo menos 1% da arrecadação para o esporte, pois política pública efetiva só se faz com recursos. Do contrário não passa de demagogia”, finaliza o secretário.

Após a realização dos debates, a comissão tem até dia 16 de dezembro para a apresentação do anteprojeto da nova lei para a apreciação do Congresso Nacional.