O prefeito de Indaiatuba, Nilson Gaspar (MDB), sancionou a Lei nº 6.898, de 29 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso de área institucional pertencente ao município, em favor da Organização Não Governamental Anjos de Patas Indaiatuba. A Lei foi publicada na edição desta quinta-feira (5) da Imprensa Oficial do Município. A área, localizada no loteamento Park Comercial de Indaiatuba, será usada para a construção da sede da entidade.

O terreno tem área de 2.567,68 m² e o projeto da sede está em desenvolvimento pela equipe da Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia. “Fico feliz de cumprir esse compromisso que assumimos com a entidade. A Anjos de Patas desenvolve um trabalho sério em prol do bem estar dos animais do nosso município; por isso, nos esforçamos sempre para ajudar no que for possível”, declarou o prefeito.

A concessão administrativa de uso da área pública descrita no artigo anterior vigorará pelo prazo de 20 anos, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que presentes os critérios de necessidade e o interesse público exigir. A concessionária ficará obrigada a dar início a construção de um prédio destinado ao funcionamento de sua sede social com uma área de no mínimo 50 m² no prazo de 12 meses e concluí-lo no prazo de 36 meses, contados da data de assinatura do contrato de concessão. Durante a vigência da concessão administrativa de uso de que trata esta lei, não incidirão quaisquer tributos sobre o terreno ou sobre as edificações que venham a ser autorizadas e aprovadas pelo Poder Público Municipal.