Foto: Giuliano Miranda.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indaiatuba (Cmdca) publicou na sexta-feira (7) o Edital de Convocação para o Processo de Escolha Complementar dos Membros Suplentes dos Conselhos Tutelares, visando o preenchimento de vaga do cargo de titular que venha a surgir até o dia 9 de dezembro de 2019. Os membros serão escolhidos mediante eleição, direta, secreta e facultativa, dia 3 de dezembro de 2017, sendo que a posse dos eleitos ocorrerá na primeira semana de 2018, com data, hora e local a serem definidos. A eleição é realizada sob a responsabilidade do Cmdca e fiscalização do Ministério Público. As inscrições vão até o dia 24 de agosto (confira abaixo o calendário referente ao edital).

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por dez membros titulares e dez membros suplentes, escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos. O mandato dos conselheiros tutelares suplentes será restrito ao período informado, dada a natureza suplementar do presente Processo de Escolha. O Processo de Escolha dos Membros Suplentes dos Conselhos Tutelares do Município de Indaiatuba visa preencher dez vagas existentes para compor o quadro de dez suplentes. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90 (E.C.A.), observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, pela Lei Municipal 6.603 de 29/08/2016 (arts. 55,59,60 e 61), assim como pelas Resoluções do Conanda.

O candidato interessado deverá se submeter a uma prova escrita, na qual demonstrará seus conhecimentos sobre o E.C.A., devendo, para ser classificado e ficar habilitado a concorrer ao pleito, obter rendimento de no mínimo 50% de acerto. Além da prova, o candidato deve ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, residir no município há pelo menos três anos, estar no gozo de seus direitos políticos, não ter sido condenado em ações criminais ou contravencionais pelo prazo máximo de cinco anos anteriores à abertura da inscrição dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar ou pelo prazo de dez anos nos casos em que a vítima foi criança ou adolescente, ter curso superior com diploma registrado e conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e não incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 46 e 47 da Lei Municipal 6.603 de 29/08/2016.

A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Cmdca, situado na Câmara Municipal, na Rua Humaitá, 1167, entre os dias 24/07 a 24/08, das 14 às 16 horas, mediante a entrega de envelope lacrado contendo a ficha de inscrição devidamente preenchida e todos os documentos mencionados no item 8.3 do Edital. A ficha de inscrição pode ser retirada no Cmdca ou acessada pelo link http://www.indaiatuba.sp.gov.br/assistencia-social/conselhos/cmdca/eleicao-conselho-tutelar/.

Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar os seguintes documentos, em duas vias: duas fotos 3×4, cédula de identidade, comprovantes de residência que demonstrem o tempo mínimo de três anos anteriores à data final das inscrições (conforme artigo 79, III da Lei 6.603 de 29/08/2.016), título eleitoral e comprovante de voto da última eleição, diploma de curso superior registrado, currículo do candidato e certidão negativa de distribuição de ações criminais e contravencionais dos últimos dez anos.

Os Conselheiros Tutelares Suplentes eleitos, quando nomeados deverão exercer o cargo de provimento, no Conselho Tutelar, no regime da Lei Municipal 1.402/75 e deverão cumprir, cada um deles, uma jornada de trabalho de no mínimo trinta horas semanais na sede do Conselho Tutelar, além de submeter-se aos turnos ou plantões, no local ou à distância. A remuneração mensal é de R$3.001,11 (salário base R$1.676,60 + Verba de Representação R$1.324,51 + Vale Alimentação R$215,57).

Calendário referente ao edital Cmdca n.º 015/2017

07/07/17 – Publicação de Edital

24/07 a 24/08/17 – Período de Inscrições

01/09/17 – Publicação da lista de inscrições deferidas

01/09 a 11/09 – Prazo de recurso do indeferimento da inscrição

15/09/17 – Publicação da lista definitiva das inscrições

15/09 a 20/09/17 – Prazo para impugnação das candidaturas

21/09 a 27/09/17 – Prazo para recurso à Plenária

28/09/17 – Julgamento dos recursos

29/09/17 – Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos aptos para a prova escrita

07/10/17 – Prova escrita: horário e local posteriormente divulgado

20/10/17 – Publicação da lista provisória dos candidatos classificados e aptos a concorrer ao pleito eleitoral

23/10 a 24/10/17 – Prazo para recurso

27/10/17 – Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos aptos a concorrer ao pleito eleitoral, em ordem alfabética com a expedição dos currículos

30/10/17 – Reunião obrigatória com os candidatos para o sorteio dos nomes na cédula de votação e orientações gerais sobre as eleições: horário e local divulgados posteriormente

01/11/17 – Início da Campanha Eleitoral

03/12/17 – Eleição

07h30min – Instalação das seções

08h30min às 15h – Eleição

03/12/2017 – 15h30min – Início da Apuração dos votos e divulgação do resultado da votação;

04 e 05/12 – Prazo para impugnação das eleições

06/12/17 – Julgamento das impugnações

07/12/17 – Comunicação do resultado do julgamento das impugnações

08/12 a 12/12 – Prazo para recurso à Plenária do Cmdca

13/12/17 – Julgamento dos recursos pela Plenária

15/12/17 – Proclamação do resultado final da Eleição

Data a ser definida – Formação (capacitação e curso de informática): data, horário e local serão divulgados posteriormente

1ª semana de Jan/18 – Posse e diplomação dos eleitos (data, horário e local serão divulgados posteriormente).